Editais e Normas

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2019 Estabelece procedimentos para o desenvolvimento das ações de Educação Corporativa, no âmbito da Escola do Legislativo, em conformidade com a Resolução nº 331, de 28 de junho de 2017 e seu anexo único. A Escola do Legislativo, por meio do Conselho Escolar, considerando as atribuições legais e regimentais previstas na Resolução nº 333, de 28 de junho de 2017 e seu anexo único; e considerando a necessidade de estabelecer a racionalizar normas de orientação e funcionamento das ações de Educação Corporativa, quanto à formação, capacitação continuada e a atualização de conhecimentos dos membros e servidores das Casas Legislativas,

RESOLUÇÃO Nº 331/2017 *Republicada para correção Cria a Escola do Legislativo e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente, promulgo a seguinte Resolução: CAPÍTULO I DA CRIAÇÃO E OBJETIVOS DA ESCOLA DO LEGISLATIVO Art. 1º Fica criada a Escola do Legislativo do Estado do Tocantins. Art. 2º São objetivos da Escola do Legislativo I – oferecer ao Parlamentar e aos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins subsídios e conhecimentos de natureza técnico-administrativa, legislativa, doutrinária e política, para identificarem a missão do Poder Legislativo, a fim de que possam desempenhar com segurança e eficácia as atribuições próprias de seus cargos;